HC 891713 - DECISAO

HC 891713 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de liberdade e determinou-se a remessa ao conhecimento do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ERIVAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Pedido De Liminar, Transitado Em Julgado, Nulidade Do Trânsito Em Julgado Por Falta De Intimação Do Defensor Público, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Pedido De Liminar Transitado Em Julgado Nulidade Do Trânsito Em Julgado Por Falta De Intimação Do Defensor Público Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO ERIVAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado por ausência de intimação do defensor público
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ no sentido de que não compete ao Tribunal conhecer de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido de liberdade e determinou-se a remessa ao conhecimento do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.