CC 204371 - DECISAO

CC 204371 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da inércia da suscitante, que não cumpriu a determinação para juntar documentos modernos e hábeis a comprovar a caracterização do alegado conflito de competência.

Parties
Suscitante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara regional de falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Itapetininga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Prova Documental, Não Conhecimento Por Inércia
Conflito De Competência Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Pedido De Liminar Prova Documental Não Conhecimento Por Inércia

Case Brief

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Parties

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara regional de falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC

Suscitado

d. Juízo de Direito da Vara do Trabalho de Itapetininga/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 caracterização do conflito de competência
  2. 2 comprovação documental da recuperação judicial
  3. 3 medida liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da inércia da suscitante, que não cumpriu a determinação para juntar documentos modernos e hábeis a comprovar a caracterização do alegado conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determinação para que a suscitante juntasse documentos modernos e hábeis a comprovar o alegado conflito de competência
  • Publique-se.