HC 926203 - DECISAO

HC 926203 - DECISAO

Constatou-se que, apesar da impetração vir rotulada como "habeas corpus com pedido de liminar", não foi efetivamente formulado pedido de liminar na peça inicial; em razão disso, determinaram-se informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e foi dada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Concedida Ao Ministério Público Federal
Outcome
Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; dada vista ao Ministério Público Federal; publicação.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Informações Ao Tribunal De Origem, Vista Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Pedido De Liminar Informações Ao Tribunal De Origem Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Concedida Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau
  3. 3 remessa de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Constatou-se que, apesar da impetração vir rotulada como "habeas corpus com pedido de liminar", não foi efetivamente formulado pedido de liminar na peça inicial; em razão disso, determinaram-se informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e foi dada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; dada vista ao Ministério Público Federal; publicação.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.