HC 918682 - DECISAO

HC 918682 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e, no caso, a decisão que negou a liminar foi devidamente fundamentada, sendo a análise do mérito reservada para o julgamento do writ.

Parties
Paciente: Franciely Caroline da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pedido De Liminar, Agravo Regimental, Regime Aberto, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Agravo Regimental Regime Aberto Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §º Da Lei De Drogas

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Parties

Franciely Caroline da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 pedido para que a paciente aguarde em regime aberto até julgamento do mérito
  3. 3 pedido de absolvição quanto à imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme entendimento consolidado desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e, no caso, a decisão que negou a liminar foi devidamente fundamentada, sendo a análise do mérito reservada para o julgamento do writ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.