HC 943205 - DECISAO

Solicitar informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital com senha de acesso para consulta ao processo, e dar vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties: Paciente: RENAN RICS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal; publicar.
Legal Topics: Pedido De Liminar, Autoridade Coatora, Informações Ao Tribunal De Origem, Vista Ao Ministério Público Federal

Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Liminar Autoridade Coatora Informações Ao Tribunal De Origem Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

RENAN RICS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 habeas corpus impetrado em favor de RENAN RICS
2 ausência de pedido de liminar
3 solicitação de informações ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Solicitadas informações ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal; publicar.

Orders

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.