HC 951701 - DECISAO

HC 951701 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou o acórdão e o voto integral, peças essenciais ao exame da controvérsia, comprovando a inobservância do ônus de instrução.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Ônus De Instrução, Prova Pré Constituída, Instrução Documental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Liminar Ônus De Instrução Prova Pré Constituída Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO CESAR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão e do voto integral
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova previamente constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não juntou o acórdão e o voto integral, peças essenciais ao exame da controvérsia, comprovando a inobservância do ônus de instrução.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.