HC 956939 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância;, adicionalmente, jurisprudência do STJ afasta o direito de réu foragido à participação virtual em audiência, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Pedido De Liminar, Participação Virtual Em Audiência, Videoconferência, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa

Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Participação Virtual Em Audiência Videoconferência Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUVENAL DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
2 direito de acusado foragido de participar virtualmente de audiência
3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal