HC 970760 - DECISAO

HC 970760 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, hipótese em que, por analogia à Súmula 691/STF, não se admite conhecimento do writ, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001419-08.2015.8.26.0268)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Pedido De Liminar, Efeito Suspensivo, Revisão Criminal, Contraditório, Ampla Defesa, Dever De Motivação, Súmula 691/stf, Jurisprudência
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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001419-08.2015.8.26.0268)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como condição de excepcionalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, hipótese em que, por analogia à Súmula 691/STF, não se admite conhecimento do writ, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.