HC 638841 - DECISAO

HC 638841 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e em face da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não havendo flagrante ilegalidade nos autos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JAYRO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido De Liminar, Tempo De Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Pedido De Liminar Tempo De Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JAYRO PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 consideração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e em face da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não havendo flagrante ilegalidade nos autos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal