HC 640931 - DECISAO

HC 640931 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial é ininteligível, não permitindo identificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Impetrante: VANDERLEI ALVES NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Ininteligibilidade Da Petição Inicial, Princípio Da Ampla Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Ciência Ao Ministério Público Federal
Habeas Corpus Pedido De Liminar Ininteligibilidade Da Petição Inicial Princípio Da Ampla Defesa Intimação Da Defensoria Pública Ciência Ao Ministério Público Federal

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Parties

VANDERLEI ALVES NOVAES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ininteligibilidade da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de identificar o constrangimento ilegal alegado
  3. 3 indefirimento liminar com fundamento no RISTJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial é ininteligível, não permitindo identificar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia da presente impetração e desta decisão, a fim de que adote as medidas cabíveis.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.