HC 646432 - DECISAO

HC 646432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; aplicou-se também a Súmula 691 do STF; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Pacientes: RONALDO RIBEIRO MESCOUTO e OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Na Origem; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem; Decisão Sobre Liminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pedido De Liminar, Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Relacionadas À Pandemia/covid 19, Videoconferência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medidas Relacionadas À Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

RONALDO RIBEIRO MESCOUTO e OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Na Origem; Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem; Decisão Sobre Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada veda o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; aplicou-se também a Súmula 691 do STF; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.