HC 616029 - DECISAO

HC 616029 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não é cabível a conversão em agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria discutida se confunde com o mérito do habeas corpus, devendo ser analisada no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: GUTEMBERG BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Reconsideração, Agravo Regimental Inadmissível, Mérito Do Writ, Custódia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Pedido De Liminar Reconsideração Agravo Regimental Inadmissível Mérito Do Writ Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUTEMBERG BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão que aprecia pedido de liminar em writ (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 questão discutida confunde-se com o mérito da impetração e deve ser analisada no julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não é cabível a conversão em agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ e porque a matéria discutida se confunde com o mérito do habeas corpus, devendo ser analisada no julgamento de mérito.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.