MS 27685 - DECISAO

MS 27685 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência, nessa fase sumária, de fumus boni iuris (documentação não evidencia, de pronto, o direito líquido e certo) e por ausência de periculum in mora, tendo em vista que a impetrante recebe prestações mensais; ainda, o pedido liminar apresenta caráter satisfativo, confundindo-se com o mérito e exigindo contraditório.

Parties
Impetrante: ELZA PEREIRA VIEGAS; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Economia, na qualidade de sucessor da Pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; determinação de notificação da autoridade coatora e demais providências instrutórias.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Reparação Econômica, Omissão Administrativa, Prioridade De Tramitação (art. 71 Da Lei 10.741/2003), Juros De Mora E Correção Monetária
Mandado De Segurança Direito Administrativo Anistia Política Pedido De Liminar Reparação Econômica Omissão Administrativa Prioridade De Tramitação (art. 71 Da Lei 10.741/2003) Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

ELZA PEREIRA VIEGAS

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Economia, na qualidade de sucessor da Pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da Portaria MJ n. 1.246/2005 quanto ao pagamento da indenização retroativa
  2. 2 pedido de concessão de liminar nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 caráter satisfativo da tutela de urgência e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência, nessa fase sumária, de fumus boni iuris (documentação não evidencia, de pronto, o direito líquido e certo) e por ausência de periculum in mora, tendo em vista que a impetrante recebe prestações mensais; ainda, o pedido liminar apresenta caráter satisfativo, confundindo-se com o mérito e exigindo contraditório.

Court Disposition

Liminar indeferida; determinação de notificação da autoridade coatora e demais providências instrutórias.

Orders

  • Indeferimento da liminar.
  • Notificar a autoridade apontada como coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações.