HC 672657 - DECISAO

HC 672657 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse supressão de instância conforme a Súmula 691/STF e precedentes, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOILSON DELMIRO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Pedido De Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Conhecimento

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Parties

JOILSON DELMIRO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento excepcional pelo STJ
  3. 3 exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse supressão de instância conforme a Súmula 691/STF e precedentes, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.