RHC 150147 - DECISAO

RHC 150147 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de fundamentá-lo e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em recurso em habeas corpus, entendimento aplicável aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Parties
Requerente: RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Primariedade, Autoridade Coatora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Primariedade Autoridade Coatora

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Parties

RUAN PABLO PEREIRA DE SOUZA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em recurso em habeas corpus
  2. 2 cabimento de pedido de reconsideração com o mesmo objetivo do agravo regimental
  3. 3 efeito da primariedade comprovada pela CAC sobre a necessidade de restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não apresentou argumentos novos capazes de fundamentá-lo e, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em recurso em habeas corpus, entendimento aplicável aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será julgada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Após a juntada das informações requeridas ao Juízo de primeiro grau, dê-se vista ao Ministério Público Federal.