HC 976604 - DECISAO

HC 976604 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOEL MOISES SILVANO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Rol De Testemunhas, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão Temporal E Consumativa, Audiência De Instrução E Julgamento
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Parties

JOEL MOISES SILVANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de aditamento do rol de testemunhas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.