Rcl 50611 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque não se comprovou o descumprimento de decisão do STJ; o pedido de reconsideração não foi recebido como agravo interno por ter sido interposto intempestivamente (protocolo em 8/5/2020, após encerramento do prazo em 7/5/2020), de modo que não estavam presentes os requisitos constitucionais para a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Pedido De Liminar, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Prazo Processual, Desistência De Recurso, Cumprimento De Decisão Do STJ
Processo Civil Controle De Decisões Internas Do Tribunal (reclamação) Pedido De Liminar Pedido De Reconsideração Agravo Interno Prazo Processual Desistência De Recurso Cumprimento De Decisão Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.382.172/MS)
  2. 2 se o pedido de reconsideração poderia ser recebido como agravo interno
  3. 3 se foram preenchidos os requisitos para concessão de liminar em reclamação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se comprovou o descumprimento de decisão do STJ; o pedido de reconsideração não foi recebido como agravo interno por ter sido interposto intempestivamente (protocolo em 8/5/2020, após encerramento do prazo em 7/5/2020), de modo que não estavam presentes os requisitos constitucionais para a reclamação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Arquive-se o expediente avulso.