HC 1017849 - DECISAO

HC 1017849 - DECISAO

Em razão de o pedido de liminar apoiar-se em fatos supervenientes não examinados pelo Tribunal de origem, que não podem ser apreciados diretamente por esta Corte sem supressão de instância, não se verificaram os requisitos para a concessão da medida urgente, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Impetrante: MAURO TEIXEIRA; Impetrante: ROSANA BETELLA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Pedido De Liminar, Execução Da Pena Antes Da Apreciação Do Mérito, Prisão Domiciliar, Medida Substitutiva, Dignidade Da Pessoa Humana, Pedido De Audiência Pessoal
Direito Processual Penal Pedido De Liminar Execução Da Pena Antes Da Apreciação Do Mérito Prisão Domiciliar Medida Substitutiva Dignidade Da Pessoa Humana Pedido De Audiência Pessoal

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Parties

MAURO TEIXEIRA

Impetrante

ROSANA BETELLA TEIXEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Writ / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Podem fatos supervenientes ser analisados diretamente por esta Corte?
  2. 2 Atendimento aos requisitos para concessão de liminar
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar ou outra medida substitutiva nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão de o pedido de liminar apoiar-se em fatos supervenientes não examinados pelo Tribunal de origem, que não podem ser apreciados diretamente por esta Corte sem supressão de instância, não se verificaram os requisitos para a concessão da medida urgente, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro pedido.
  • Publique-se.