HC 941860 - DECISAO

HC 941860 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado na instância a quo; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com...

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Parties
Paciente: OSMAR SOARES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Incidência Da Súmula 691/stf, Falta Grave Na Execução Penal, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Incidência Da Súmula 691/stf Falta Grave Na Execução Penal Regressão De Regime

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Parties

OSMAR SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 se a prática de crime antes do início da execução configura falta grave no curso da execução penal
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus impetrado na instância a quo; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se evidenciando flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.