HC 967742 - DECISAO

HC 967742 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, sendo necessária a existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice; inexistindo tal flagrante ilegalidade e sem...

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Parties
Paciente: UANDERSON FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Quantum De Redução Pela Tentativa, Fixação Da Pena, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf Quantum De Redução Pela Tentativa Fixação Da Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

UANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito na instância de origem antes de intervenção desta Corte
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar, sendo necessária a existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice; inexistindo tal flagrante ilegalidade e sem julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.