AREsp 2215176 - ACORDAO

AREsp 2215176 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o Tribunal estadual corretamente concluiu pela regularidade do procedimento administrativo do INPI e pela ausência dos requisitos para concessão de patente, tratandose de matéria fático‑probatória vedada a reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento adequado das matérias sem invocação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por usurpação de competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: JOHN BEAN TECHNOLOGIES CORPORATION; Agravante: JOHN BEAN TECHNOLOGIES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido / Julgamento (terça Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Patente De Invenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Pedido De Patente De Invenção Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHN BEAN TECHNOLOGIES CORPORATION

Agravante

JOHN BEAN TECHNOLOGIES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido / Julgamento (terça Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal estadual corretamente concluiu pela regularidade do procedimento administrativo do INPI e pela ausência dos requisitos para concessão de patente, tratandose de matéria fático‑probatória vedada a reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento adequado das matérias sem invocação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; e alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por usurpação de competência do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno