HC 597979 - ACORDAO

HC 597979 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (relatório médico indicando tratamento adequado e ausência de extrema debilitação, ausência de demonstração de risco superior na unidade prisional) que motivaram o indeferimento da prisão domiciliar; para infirmar tal conclusão seria necessária revaloração de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ADILSON RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que manteve o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.
Legal Topics
Pedido De Prisão Domiciliar, Crise Mundial Da COVID 19, Dilação Probatória, Comorbidade Tuberculose, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Prisão Domiciliar Crise Mundial Da COVID 19 Dilação Probatória Comorbidade Tuberculose Recomendação CNJ 62/2020

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADILSON RODRIGUES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 apreciação de comorbidades e risco à integridade física do preso

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (relatório médico indicando tratamento adequado e ausência de extrema debilitação, ausência de demonstração de risco superior na unidade prisional) que motivaram o indeferimento da prisão domiciliar; para infirmar tal conclusão seria necessária revaloração de provas e dilação probatória, o que o Superior Tribunal de Justiça não pode realizar no presente writ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que manteve o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida