HC 652981 - DECISAO

HC 652981 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LENILSON CANDIDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pedido De Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Saúde Pública Pedido De Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LENILSON CANDIDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 relevância de doença grave (glaucoma) e risco de COVID-19 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.