REsp 2083217 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a procedência dos argumentos do recorrente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que cabe ao julgador apreciar a conveniência e oportunidade da produção de provas, inexistindo cerceamento quando há decisão fundamentada sobre indeferimento de dilação probatória.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pedido De Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj
Processual Civil Pedido De Produção De Provas Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa Julgamento Antecipado Súmula 7/stj

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Parties

JOSE AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da não surpresa
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem anúncio prévio
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a procedência dos argumentos do recorrente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que cabe ao julgador apreciar a conveniência e oportunidade da produção de provas, inexistindo cerceamento quando há decisão fundamentada sobre indeferimento de dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem