HC 637878 - ACORDAO

HC 637878 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento legal capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada quanto ao protocolo do pedido, parecer ministerial, expediente em regime de plantão e motivos do indeferimento (segurança do paciente e realocamento por progressão de regime).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pedido De Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pedido De Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 competência recursal quanto a benefícios na execução (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade patente ou flagrante constrangimento legal capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada quanto ao protocolo do pedido, parecer ministerial, expediente em regime de plantão e motivos do indeferimento (segurança do paciente e realocamento por progressão de regime).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental