HC 602911 - DECISAO

HC 602911 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo das Execuções realizou o exame psicológico e, em 28/5/2021, indeferiu o pedido de progressão de regime, havendo cumprimento do comando de fls. 159/166; assim, superada a alegação de excesso de prazo, o pedido de providências restou prejudicado.

Parties
Paciente: DAVI BONATO; Recorrente (agravo Regimental): Ministério Público Federal; Órgão Executório/respondente: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Providências / Arquivamento Após Decisão
Outcome
Pedido de providências prejudicado; arquive-se.
Legal Topics
Pedido De Providências, Atraso No Cumprimento De Decisão, Progressão De Regime, Exame Psicológico Complementar, Pandemia De Covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Pedido De Providências Atraso No Cumprimento De Decisão Progressão De Regime Exame Psicológico Complementar Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

DAVI BONATO

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente (agravo Regimental)

Juízo das Execuções

Órgão Executório/respondente

Procedural Posture

Pedido De Providências / Arquivamento Após Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de demora no cumprimento de decisão de habeas corpus relativa à progressão de regime
  2. 2 Se o Juízo das Execuções poderia exigir exame psicológico complementar após ordem de habeas corpus
  3. 3 Efeito da pandemia de Covid-19 e tramitação em autos físicos no cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo das Execuções realizou o exame psicológico e, em 28/5/2021, indeferiu o pedido de progressão de regime, havendo cumprimento do comando de fls. 159/166; assim, superada a alegação de excesso de prazo, o pedido de providências restou prejudicado.

Court Disposition

Pedido de providências prejudicado; arquive-se.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.