AREsp 2422632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; não foram afastados ainda outros óbices suscitados (Súmulas 7, 284 e 283 do STF/STJ, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reavaliação De Bens Penhorados, Excesso De Penhora, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Prequestionamento, Reexame De Prova, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Pedido De Reavaliação De Bens Penhorados Excesso De Penhora Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +4 more

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF (deficiência na indicação precisa do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; não foram afastados ainda outros óbices suscitados (Súmulas 7, 284 e 283 do STF/STJ, ausência de prequestionamento e falta de demonstração de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.