HC 670753 - DECISAO

HC 670753 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser intempestivo (protocolado fora do quinquídio) e por ser incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus, além de não se admitir inovação recursal quanto à alegação sobre os requisitos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Medida Liminar, Inovação Recursal, Intempestividade
Habeas Corpus Processo Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Medida Liminar Inovação Recursal Intempestividade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus
  3. 3 proibição de inovação recursal (novos argumentos não trazidos na impetração originária)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser intempestivo (protocolado fora do quinquídio) e por ser incabível agravo regimental contra decisão motivada do relator em habeas corpus, além de não se admitir inovação recursal quanto à alegação sobre os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.