AREsp 1656352 - DECISAO

AREsp 1656352 - DECISAO

Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, sendo tal pedido manifestamente inadmissível; por isso, o pedido não é conhecido e a alegação sobre unirrecorribilidade/preclusão consumativa não afasta a inadmissibilidade.

Parties
Requerente: HORTENCIA TEREZINHA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Processual Civil Pedido De Reconsideração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

HORTENCIA TEREZINHA LACERDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa em recursos duplicados
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, sendo tal pedido manifestamente inadmissível; por isso, o pedido não é conhecido e a alegação sobre unirrecorribilidade/preclusão consumativa não afasta a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.