MS 26355 - DECISAO

MS 26355 - DECISAO

O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ; contudo, a segunda petição de agravo interno sofreu preclusão consumativa e, portanto, não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: Elson Antônio César Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (segunda Petição De Agravo Interno Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do segundo agravo interno
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Preparo, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Preparo Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj

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Parties

Elson Antônio César Falcão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (segunda Petição De Agravo Interno Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de reconsideração convertido em agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ; contudo, a segunda petição de agravo interno sofreu preclusão consumativa e, portanto, não pode ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do segundo agravo interno

Orders

  • Não conheço do segundo agravo interno (Pet. n. 386779/2021, às e-STJ fls. 479/490)
  • Publique-se.