HC 683008 - DECISAO

HC 683008 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade recursal e por ter sido interposto dentro do prazo legal; determinou-se vista ao recorrente por 5 dias para complementar e ajustar as razões recursais ao art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do CPC, e, após, proceder à distribuição do agravo regimental nos termos do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX DONIZETE CAVALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Conhecimento Do Pedido Como Agravo Regimental; Vista Ao Recorrente Para Complementação De Razões; Posterior Distribuição Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental; determino vista ao recorrente para complementação de razões; após, distribua-se o agravo regimental.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Vista Ao Recorrente, Complementação De Razões, Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
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Parties

ALEX DONIZETE CAVALETTI

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Conhecimento Do Pedido Como Agravo Regimental; Vista Ao Recorrente Para Complementação De Razões; Posterior Distribuição Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 exigência de adequação das razões recursais ao art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade recursal e por ter sido interposto dentro do prazo legal; determinou-se vista ao recorrente por 5 dias para complementar e ajustar as razões recursais ao art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do CPC, e, após, proceder à distribuição do agravo regimental nos termos do art. 21-E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do pedido de reconsideração como agravo regimental; determino vista ao recorrente para complementação de razões; após, distribua-se o agravo regimental.

Orders

  • Conceder vista ao recorrente pelo prazo de 5 (cinco) dias para complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se, mutatis mutandis, o § 3º do art. 1.024 do CPC.
  • Após a complementação, distribuir o agravo regimental, nos termos do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.