AREsp 1837557 - DECISAO

AREsp 1837557 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, à época da sua juntada, havia transcorrido o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não poderia ser recebida como agravo interno.

Parties
Requerente: CONSTRUTORA,INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CLAUDIO-LARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (possível Agravo Interno) / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA,INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CLAUDIO-LARES LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (possível Agravo Interno) / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito temporal para recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, à época da sua juntada, havia transcorrido o prazo legal de 15 dias úteis para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5.º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não poderia ser recebida como agravo interno.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certificado o trânsito em julgado da decisão, baixem-se os autos.