AREsp 1836378 - DECISAO

AREsp 1836378 - DECISAO

Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal, no caso o pedido foi apresentado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado, justificando o indeferimento do pedido.

Parties
Peticionante: DATES MATOS LEITE; Peticionante: FABRICIANO HOYOS ROLL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; determina-se o arquivamento após o decurso do prazo legal e a remessa de cópia do expediente avulso à origem.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

DATES MATOS LEITE

Peticionante

FABRICIANO HOYOS ROLL

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno pela fungibilidade recursal
  2. 2 Verificação de tempestividade do pedido de reconsideração / agravo interno
  3. 3 Efeito do decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Embora o pedido de reconsideração possa ser recebido como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade recursal, no caso o pedido foi apresentado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado, justificando o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; determina-se o arquivamento após o decurso do prazo legal e a remessa de cópia do expediente avulso à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.