AREsp 1886717 - DECISAO

AREsp 1886717 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido/recebido como agravo regimental porque foi apresentado após o prazo legal de 5 dias contados da intimação (intimação em 10/06/2021; pedido em 28/06/2021), de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado, justificando o indeferimento e a posterior determinação de arquivamento.

Parties
Peticionária (autora Do Pedido De Reconsideração): JANE SUELI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso Pedido De Reconsideração / Pedido Indeferido; Decisão Impugnada Transitada Em Julgado; Determinação De Arquivamento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Direito Processual Processo Penal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

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Parties

JANE SUELI BORGES

Peticionária (autora Do Pedido De Reconsideração)

Procedural Posture

Expediente Avulso Pedido De Reconsideração / Pedido Indeferido; Decisão Impugnada Transitada Em Julgado; Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Se o pedido foi apresentado dentro do prazo legal de 5 dias para a interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido/recebido como agravo regimental porque foi apresentado após o prazo legal de 5 dias contados da intimação (intimação em 10/06/2021; pedido em 28/06/2021), de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado, justificando o indeferimento e a posterior determinação de arquivamento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento e remessa de cópia à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.