REsp 1934754 - DECISAO

REsp 1934754 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, impedindo a conversão em agravo regimental pela fungibilidade recursal.

Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (possível Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Transitada Em Julgado / Pedido Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (possível Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Transitada Em Julgado / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão impugnada, tendo decorrido o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, impedindo a conversão em agravo regimental pela fungibilidade recursal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 55.