RHC 147937 - DECISAO

RHC 147937 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por intempestividade, tendo em vista que a decisão foi publicada em 03/08/2021, o prazo para recorrer se esgotou em 09/08/2021, e o pedido foi protocolado somente em 10/03/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Por Intempestividade
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração por intempestividade.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Indeferimento
Processo Civil Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Indeferimento

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 qualificação do pedido como agravo regimental
  3. 3 prazo para recorrer e seu termo final

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por intempestividade, tendo em vista que a decisão foi publicada em 03/08/2021, o prazo para recorrer se esgotou em 09/08/2021, e o pedido foi protocolado somente em 10/03/2021.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração por intempestividade.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.