AREsp 870356 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impõe a abertura de prazo de 5 dias para os requerentes complementarem ou alterarem a minuta e, posteriormente, a vista à parte requerida.

Parties
Requerentes: os requerentes; Parte Requerida: a parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; requerentes intimados para complementarem ou alterarem a minuta no prazo de 5 dias; após, vista à parte requerida.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Intimação, Minuta, Vista
Processo Civil Pedido De Reconsideração Agravo Interno Intimação Minuta Vista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

os requerentes

Requerentes

a parte requerida

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Intimação dos requerentes para complementarem ou alterarem a minuta no prazo legal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo interno, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impõe a abertura de prazo de 5 dias para os requerentes complementarem ou alterarem a minuta e, posteriormente, a vista à parte requerida.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo interno; requerentes intimados para complementarem ou alterarem a minuta no prazo de 5 dias; após, vista à parte requerida.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo interno.
  • Intimem-se os requerentes para, querendo, complementarem ou alterarem a minuta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.