HC 682184 - DECISAO

HC 682184 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo de 5 dias contado da publicação da decisão agravada, de modo que não pode ser recebido como agravo regimental, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Decisor: Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Liminar, Publicação De Decisão
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Liminar Publicação De Decisão

Case Brief

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Parties

Ministro Vice-Presidente (no exercício da Presidência)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 intempestividade do pedido de reconsideração
  3. 3 competência e impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo de 5 dias contado da publicação da decisão agravada, de modo que não pode ser recebido como agravo regimental, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.