AREsp 1910921 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado, não sendo possível sua impugnação por agravo regimental fora do prazo.

Parties: Peticionário: JOSEMAR LUIZ JOÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Interlocutória Indeferimento
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o transcurso do prazo legal e remessa de cópia à origem.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal

Processo Penal Direito Processual Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSEMAR LUIZ JOÃO

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão Interlocutória Indeferimento

Legal Issues

1 Se pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal
2 Se o pedido de reconsideração foi protocolado dentro do prazo legal para recebimento como agravo regimental
3 Efeitos do decurso do prazo de 5 dias sobre a possibilidade de interposição do agravo regimental e sobre a decisão impugnada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de arquivamento após o transcurso do prazo legal e remessa de cópia à origem.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.