AREsp 1786053 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimenta para tal meio contra acórdão; a petição não poderia ser recebida como embargos de declaração por ter sido apresentada fora do prazo do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não impugnou concretamente o fundamento principal da decisão agravada (relativo ao art. 156 do CPP), limitando-se a contestar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, por força da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), impede o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: Everton Wallace Goncalves Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Impugnação De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Penal Pedido De Reconsideração Intempestividade Impugnação De Acórdão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental +1 more

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Parties

Everton Wallace Goncalves Santana

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimenta
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por não haver previsão legal ou regimenta para tal meio contra acórdão; a petição não poderia ser recebida como embargos de declaração por ter sido apresentada fora do prazo do art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não impugnou concretamente o fundamento principal da decisão agravada (relativo ao art. 156 do CPP), limitando-se a contestar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que, por força da Súmula 182/STJ e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7), impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração