AREsp 1893657 - DECISAO

AREsp 1893657 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental, de modo que, apesar da possibilidade de fungibilidade recursal, a conversão só é válida se apresentada dentro do prazo legal; assim, impõe-se o...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: ATEVALDO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Intempestividade, Arquivamento
Direito Processual Penal Recursos Pedido De Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Tempestividade Intempestividade Arquivamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATEVALDO PEREIRA DA COSTA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração convertido em agravo interno
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 responsabilidade da parte quanto ao correto procedimento de protocolo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o prazo legal de 5 dias para interposição do agravo regimental, de modo que, apesar da possibilidade de fungibilidade recursal, a conversão só é válida se apresentada dentro do prazo legal; assim, impõe-se o indeferimento e posterior arquivamento com remessa de cópia à origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.