AREsp 1752506 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado por ausência de previsão legal, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de Reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Grosseiro
Processual Civil Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Erro Grosseiro

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Parties

MARCO ANTONIO DE ALCANTARA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental ou interno

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado por ausência de previsão legal, caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido de Reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de Reconsideração não conhecido.