Rcl 41549 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada, conforme jurisprudência do STJ; ademais, a reiteração de medida judicial manifestamente descabida caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado da demanda.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido; determina imediata certificação do trânsito em julgado da demanda.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Reclamação, Abuso Do Direito De Ação, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Multa Processual, Gratuidade Judiciária

Processo Civil Pedido De Reconsideração Reclamação Abuso Do Direito De Ação Certificação Do Trânsito Em Julgado Multa Processual Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

1 Cabimento do pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 Caracterização de abuso do direito de ação por reiteração de medida manifestamente descabida
3 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; determina imediata certificação do trânsito em julgado da demanda.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado da demanda.