REsp 1906862 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada não foi conhecido por ser manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal e regimental, e porque a matéria trazida pelo requerente não foi debatida no recurso especial, não podendo ser apreciada nesta instância, em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Requerente: FLAVIO FERREIRA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Incabibilidade De Pedido Contra Acórdão Colegiado, Competência Para Ações Contra Entidades De Previdência Privada, Vedação Ao Repasse De Vantagens Em Previdência Privada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Pedido De Reconsideração Incabibilidade De Pedido Contra Acórdão Colegiado Competência Para Ações Contra Entidades De Previdência Privada Vedação Ao Repasse De Vantagens Em Previdência Privada Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FLAVIO FERREIRA JORGE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 limitação da instância especial para matérias não debatidas no recurso especial
  3. 3 competência para processamento de ações contra entidades de previdência privada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada não foi conhecido por ser manifestamente incabível diante da ausência de previsão legal e regimental, e porque a matéria trazida pelo requerente não foi debatida no recurso especial, não podendo ser apreciada nesta instância, em face da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.