HC 689899 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração porque as folhas indicadas (fls. 220/221) apresentam ilegibilidade que impede a verificação da íntegra do acórdão atacado e, por consequência, o conhecimento do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Pedido De Reconsideração, Juntada De Documentos, Ilegitibilidade De Peças, Conhecimento Do Mandamus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência/ilegitibilidade da juntada da íntegra do acórdão
- 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de peças ilegíveis
- 3 pedido de reconsideração contra decisão que não conheceu do mandamus
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração porque as folhas indicadas (fls. 220/221) apresentam ilegibilidade que impede a verificação da íntegra do acórdão atacado e, por consequência, o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro o pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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