RHC 151568 - DECISAO

RHC 151568 - DECISAO

Pedido de reconsideração não conhecido por ausência de fato novo nos termos do art. 258 do RISTJ e por aplicação do entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em HC.

Parties
Impetrante: ALEX TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Agravo Regimental (inadmissibilidade), Art. 258 Do RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Processo No Superior Tribunal De Justiça Pedido De Reconsideração Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Agravo Regimental (inadmissibilidade) Art. 258 Do RISTJ

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Parties

ALEX TRINDADE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em HC
  2. 2 requisitos para reconsideração conforme art. 258 do RISTJ
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Pedido de reconsideração não conhecido por ausência de fato novo nos termos do art. 258 do RISTJ e por aplicação do entendimento de que não cabe agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em HC.

Court Disposition

não conheço do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Visto que o Ministério Público Federal não se manifestou, dê-se nova vista.