HC 686687 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação da fungibilidade recursal, mas o recurso foi intempestivo, pois a decisão atacada foi publicada em 17/08/2021 e a petição foi protocolada em 24/08/2021, após o prazo de cinco dias previsto para agravo regimental; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Preclusão, Liminar

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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
2 Tempestividade do pedido de reconsideração/agravo regimental
3 Preclusão da matéria no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido por intempestividade

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
Não conhecer do agravo regimental (intempestivo).