HC 678588 - ACORDAO

HC 678588 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento porque as questões relativas a crime único, dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena não foram debatidas na instância ordinária, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS HENRIQUE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Crime De Furto Simples, Crime Único, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância
Penal Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Crime De Furto Simples Crime Único Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE NUNES

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Conhecido Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 incidência de supressão de instância ao apreciar matérias não debatidas na instância ordinária
  3. 3 reconhecimento de crime único versus crime continuado

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade recursal, mas negou-se provimento porque as questões relativas a crime único, dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena não foram debatidas na instância ordinária, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental