AREsp 1678626 - ACORDAO

O pedido de reconsideração formulado contra acórdão colegiado não foi conhecido, por ser manifestamente incabível em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme jurisprudência consolidada do STJ; matéria atinente à comprovação de feriado local e tempestividade, embora discutida, não obsta a decisão de inadmissibilidade do pedido de reconsideração.

Parties: Requerente: MARIA INÊS PERES LORENTE; Requerente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Dirigido a Acórdão Colegiado Não Conhecido
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Pedido De Reconsideração, Decisão Colegiada, Tempestividade, Feriado Local

Processual Civil Pedido De Reconsideração Decisão Colegiada Tempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS PERES LORENTE

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Dirigido a Acórdão Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Decisão por unanimidade da Quarta Turma