HC 682986 - ACORDAO

HC 682986 - ACORDAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe recurso contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque o requerente deixou transcorrer o quinquídio legal (decisão publicada em 27/7/2021; pedido em 30/8/2021), o que impede o recebimento como agravo regimental e afasta a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Pedido De Reconsideração, Liminar, Quinquídio, Fungibilidade Recursal, Nulidade Do Flagrante, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Liminar Quinquídio Fungibilidade Recursal Nulidade Do Flagrante Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Incidência do princípio da fungibilidade recursal diante da inobservância do quinquídio
  3. 3 Momento processual adequado para exame de alegação de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe recurso contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque o requerente deixou transcorrer o quinquídio legal (decisão publicada em 27/7/2021; pedido em 30/8/2021), o que impede o recebimento como agravo regimental e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.